Estatuto Social

ESTATUTO DO INSTITUTO DE DIREITO E ESTUDO TRIBUTÁRIO DE RONDÔNIA - IDETRO


TÍTULO I – Da Constituição, Sede e Fins

CAPÍTULO I – Da Constituição e Sede.

Art. 1º - O INSTITUTO DE DIREITO E ESTUDO TRIBUTÁRIO DE RONDÔNIA – IDETRO, sociedade simples de cunho cientifico, sem intuito lucrativo, constituído exclusivamente por Bacharéis em Direito, fundado em 8 de fevereiro de 2014, com sede e foro nesta cidade de Porto Velho, capital do Estado do Rondônia, reger-se-á pelos presentes Estatutos.


CAPÍTULO II

Dos fins e de sua consecução

Art. 2º. – O INSTITUTO DE DIREITO E ESTUDO TRIBUTÁRIO DE RONDÔNIA - IDETRO tem por fim: estudar, difundir e aplicar os princípios e métodos de Direito Tributário, possibilitando a formação de uma consciência pública, quanto ao aspecto social do tributo e propugnando pela integração dos legisladores, dos administradores públicos e de todos os que, vinculados aos poderes públicos, concorram para a imposição e arrecadação de tributos, a fim de favorecer a uma justa tributação e promover a verdadeira justiça fiscal de molde a assegurar perfeita harmonia e confiança entre o fisco e o contribuinte, em proveito não somente da arrecadação, como o respeito aos direitos deste contribuinte.
Art. 3º. – Para atingir os seus fins o IDETRO, se propõe a: a) coordenar o estudo do Direito financeiro, tributário e fiscal; b) difundir esses conhecimentos através de cursos, palestras, conferências, seminários, congressos e, bem assim a publicação de uma revista especializada a edição de obras de associados; c) organizar e manter uma biblioteca especializada para o uso dos associados; d) manter intercâmbio com sociedades afins, nacionais e estrangeiras; e) oferecer serviços e colaboração às autoridades públicas e entidades privadas, nos assuntos de sua especialidade; e f) pleitear dos poderes públicos as medidas que entender necessárias a consecução dos seus objetivos.


Art. 4º. – O IDETRO não terá participação em quaisquer assuntos ou manifestações de caráter político, religioso, ou estritamente pessoais, respeitando sem apoiar ou discutir, todas as opiniões e crenças que a lei admitir.

TÍTULO II – Da Organização Econômica e Financeira

CAPÍTULO III

Da Receita, da Despesa e do Orçamento


Art. 5º. – O IDETRO terá como receita: a) as contribuições de sócios; b) as subvenções e auxílios; c) as doações e legados; d) as rendas patrimoniais; e) as rendas por prestações de serviços; e f) as contribuições de qualquer natureza e arrecadações eventuais, sendo vedado a obtenção de receita pública para qualquer finalidade.

Art 6º. – A despesa do IDETRO atenderá a realização dos fins sociais, compreendidas as necessidades administrativas, a critério da Diretoria.

TITULO III – Dos sócios

CAPÍTULO IV – Da Admissão dos sócios

Art. 7º. – Somente serão admitidos como sócios os bacharéis em Direito e Ciências Contábeis, bem como acadêmicos regularmente matriculados na disciplina de direito tributário, que se dedicarem ao estudo dos Direitos Financeiro, Tributário e Fiscal, por proposição de um Diretor, sujeita à aprovação da Diretoria.

Parágrafo único – A admissão no quadro social pressupõe o inteiro conhecimento e aceitação deste estatuto, pelo candidato.


CAPÍTULO V – Das Categorias dos sócios.

Art. 8º. – Os sócios se classificam em: a) FUNDADORES, os que subscrevem os Estatutos na fundação da Sociedade; b) EFETIVOS – os que ingressarem após a publicação dos estatutos; c) CORRESPONDENTES – Os que residindo noutros Estados forem regularmente admitidos na sociedade; e) HONORÁRIOS – Os que receberem da Diretoria essa distinção em virtude de elevado mérito por serviços ao IDETRO ou por inestimável contribuição as letras Jurídicas e, notadamente ao Direito Tributário.

Parágrafo único – Os ex-presidentes do IDETRO comporão, com direito a voz e voto, a Diretoria como membros vitalícios.


CAPÍTULO VI

Dos direitos e deveres dos sócios.

Art. 9º. – São direitos dos sócios: a) ocupar cargo na administração, na forma prevista nestes Estatutos; b) participar dos estudos e trabalhos realizados pelo IDETRO nas condições regulamentadas pela Diretoria; c) sugerir à diretoria quaisquer medidas que julgar de interesse social.


Art. 10 – São deveres dos sócios: a) auxiliar o IDETRO nas realizações dos seus fins sociais; b) pagar com pontualidade a contribuição que for fixada pela Diretoria; e c) respeitar as disposições estatutárias e as normas e decisões baixadas pela diretoria.


Parágrafo único – Não haverá restituição de contribuições.


TITULO IV – Da administração

CAPÍTULO VIII – Da diretoria

Art. 12 – O IDETRO será administrado por uma Diretoria com mandato de quatro anos, composta de cinco membros dentre os sócios fundadores, elegendo esses o presidente, que por sua vez, indicará, de livre escolha, um vice- presidente, um diretor secretário, um diretor financeiro e um diretor de relações públicas.

Parágrafo único – se houver necessidade, o presidente poderá nomear diretores auxiliares, com a aprovação da diretoria.

Art. 13 – Compete à Diretoria: a) elaborar regimentos; b) resolver os casos omissos e interpretar os estatutos; c) aprovar a nomeação dos diretores auxiliares.

Parágrafo único – As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos.

Art. 14 – Compete ao Presidente: a) cumprir e fazer cumprir os estatutos o regimento interno e as decisões da diretoria; b) convocar as reuniões extraordinárias de diretoria presidindo todas as reuniões e exercendo necessário o voto da qualidade; c) tomar todas as providências necessárias a uma zelosa administração; d) organizar os serviços administrativos internos, fixar as condições para provimento de funções, nomear e admitir o respectivo pessoal; e) representar o IDETRO ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; e f) apresentar prestação de contas anualmente.

Art. 15 – Ao vice-presidente compete substituir o presidente em seus impedimentos e ainda as funções que lhe atribuir o regimento interno.

Art. 16 – Aos diretores secretários, financeiro e de relações públicas, e aos diretores auxiliares, se houver, compete exercer as funções inerentes aos cargos conforme for estabelecido no regimento interno.

Art. 17 – Havendo necessidade, e a critério da diretoria, poderá funcionar uma secretaria executiva que também prestará serviços aos diretores no exercício das suas funções.

Parágrafo único – o cargo de secretário executivo poderá ser remunerado e o seu titular será pessoa da confiança do presidente.


Artigo 18 – São órgãos diretivos do IDETRO:

I – a Assembléia Geral;

II – a Diretoria;

Artigo 19 – Compete à Assembléia Geral, composta por todos os associados com direito a voto:

I – eleger os membros da Diretoria;

II - aprovar as contas e manifestar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pela Diretoria;

III – deliberar:

a) sobre reforma do Estatuto em qualquer de suas partes, inclusive no tocante forma de administração; e

b) sobre a dissolução do Instituto.

Parágrafo primeiro – A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos primeiros quatro meses do ano e, extraordinariamente, quando convocada pela Diretoria, o que se fará com a antecedência mínima de oito dias, por carta, correio eletrônico ou edital publicado no “site” do IDETRO.

Parágrafo segundo – No caso de dissolução do IDETRO, seu acervo passará para o Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Rondônia.

Parágrafo terceiro – Para todas as matérias da sua competência, a Assembléia Geral instalar - se - á e deliberará, em primeira convocação, com o minimo de dois terços (2/3) dos associados votantes. Não se registrando esse "quorum" a Assembléia Geral realizar - se - á em segunda convocação uma hora depois, com a presença de qualquer número de associados votantes, deliberando sempre por maioria simples dos presentes, ressalvados os prazos legais.

Parágrafo quarto - A Assembléia será aberta pelo Presidente do Instituto, procedendo - se em seguida à eleição do presidente e do secretário da reunião, escolhidos entre os associados presentes.

Do conselho fiscal.


Art. 20 – IDETRO terá um conselho fiscal, como órgão fiscalizador da situação econômica e financeira da sociedade constituído do três membros efetivos e outros tantos suplentes escolhidos dentre pessoas de reconhecida idoneidade.

§ 1º. – Não poderão integrar o Conselho Fiscal, parentes até terceiro grau dos membros da diretoria.

Art. 21 – Compete ao conselho fiscal: a) apreciar as contas e balancetes apresentados pela Diretoria, oferecendo parecer escrito; b) requerer a Diretoria esclarecimento sobre qualquer assunto, documento ou comprovante ligado as contas examinadas.

TITUTO V

CAPÍTULO X

Das disposições gerais

Art. 22 – Os Diretores, efetivos ou auxiliares, exercerão os seus cargos gratuitamente.

Art. 23 – Os sócios, os diretores e os membros do conselho fiscal, não responderão solidária nem subsidiariamente pelas obrigações e compromissos sociais.

Art. 24 - A sociedade poderá se extinguir pela deliberação de dois terços dos seus sócios fundadores e efetivos, adotada em assembléia geral.

Art. 25 – Os presentes estatutos poderão ser alterados especialmente quanto à administração da sociedade, por decisão da diretoria e aprovação de dois terços dos associados, fundadores e efetivos.

Art. 26 – A primeira diretoria será exercida pelos seguintes sócios fundadores, os quais ficarão desde logo investidos no seu mandato: Presidente: Dr. Breno Dias de Paula (OAB/RO 399 B); Vice-Presidente: Dr. Henry Rodrigo Gouvêa,; Secretário Geral: Dra. Maria do Socorro Barbosa Pereira; Tesoureiro – Ronaldo Marcelo Hella e Secretário Adjunto: Dr. Elton José Assis

Art. 27 – Os presentes estatutos entrarão em vigor na data da constituição da sociedade como pessoa jurídica.


Porto Velho, 09 de maio de 2014.


Presidente: Dr. Breno Dias de Paula

Vice Presidente: Dr. Henry Rodrigo Gouvêa

Secretário Geral: Dra. Maria do Socorro Barbosa Pereira

Secretário Adjunto: Dr. Elton José Assis

Tesoureiro: Dr. Ronaldo Marcelo Hella

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