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01-08-2016

LEGISLAÇÃO NOVA: TRIBUTARISTAS EXPLICAM EM QUE SITUAÇÃO SE DEVE PAGAR IMPOSTO COM IMÓVEL

Por Fernando Martines - CONJUR

O contribuinte que até 2015 não tinha dinheiro, mas possuía imóveis e devia tributos federais, estava numa situação ruim. Possivelmente o bem seria penhorado, iria a leilão e seria vendido por 60% do seu valor real para abater a dívida com a União. Mas em 2016 a legislação e, consequentemente, a situação mudou: uma nova lei permite que a pessoa dê seu imóvel como pagamento, sendo que ele será avaliado pelo Ministério da Fazenda quanto ao interesse e ao valor, mas a expectativa é que a avaliação seja com preços compatíveis aos de mercado.

O Código Tributário Nacional, no inciso XI do artigo 156 já permitia o pagamento de tributos federais, ou dação, com bens imóveis como forma de extinção do crédito. No entanto, exigia uma norma específica para regulamentar o procedimento, o que não tinha sido feito. Por isso foi editada a Lei 13.259/2016 (conversão da Medida Provisória 692/2015), posteriormente alterada pela Medida Provisória 719/2016.

A lei regulamentou e permitiu a dação de bens imóveis para quitação de tributos, ainda que, neste primeiro momento, restringindo aos débitos inscritos em dívida ativa. O texto é claro em vetar a prática quanto a dívidas referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional.

Pessoas físicas e jurídicas podem utilizar o novo método de pagamento de tributos. Tributaristas apontam que a transferência de imóvel para a União pode ser uma boa opção para resolver a dívida tributária, pois pode representar a preservação do fluxo de caixa da empresa.

Quanto ao contribuinte, ressaltam que o grande benefício é que em vez de terem seus bens imóveis arrematados em leilão por preços pequenos (em regra, até 60% do valor do imóvel) para abater suas dívidas, poderão utilizar o valor de mercado do bem para realizar o pagamento da dívida.

Baixa liquidez
Com a nova opção para quitar a dívida, os advogados passaram a ter maior margem de manobra para orientar seus clientes. Leandro Lucon, tributarista sócio do Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados, vê no cenário atual da economia um possível bom momento para quem tem imóvel e quer ficar quitar dívidas com a União.

“Muitas pessoas, físicas e jurídicas, ao longo dos anos, adquiriram inúmeros imóveis, os quais sofreram forte valorização – muito acima da inflação –, mas que, atualmente, pela crise econômica brasileira, estão com baixa liquidez e, assim, vender tal propriedade torna-se uma tarefa muito difícil, quiça, impossível dependendo do tamanho e valor do bem. Portanto, quando um contribuinte, proprietário de imóvel e com débitos inscritos em dívida ativa da União, pretende vender a propriedade para quitar os respectivos tributos inscritos em dívida ativa da União (exceto do Simples Nacional), recomenda-se a utilização do instituto da dação em pagamento de bem imóvel para quitação”, afirmou o advogado em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico.

Além disso, Lucon recomenda a utilização da dação aos contribuintes que estão no meio de discussões judiciais com penhora de faturamento, cuja penhora inviabiliza a continuidade da atividade da empresa ou, ainda, em processos judiciais que bens essenciais à empresa serão encaminhados à hasta pública.

Estados e municípios
Os especialistas apontam que a nova lei vale apenas para dívidas na esfera federal, sendo que nos âmbitos estaduais e municipais falta regulação. Verônica Sprangim, sócia da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, explica que a Lei 13.259 trata especificadamente de créditos inscritos na dívida ativa da União. Ou seja, vale apenas para dívidas federais assim qualificadas.

“Os demais entes tributantes, estados e municípios, poderão legislar no exercício de sua própria competência constitucional para admitir a dação em pagamento relativamente a seus créditos decorrentes dos tributos de sua competência”, diz Verônica.

Respectivamente sócio e advogada associada do Chiarottino e Nicoletti Advogados, Marcello Maurício dos Santos e Giselda Félix de Lima explicam que a lei autoriza União, estados, Distrito Federal e Municípios a utilizarem o mecanismo. “O artigo 4.° da Lei 13.259/2016, com alteração pela MP 719/2016, disciplina a dação em pagamento apenas em relação à extinção do crédito tributário no âmbito federal, de forma que cada ente federativo, de acordo com sua respectiva competência, deverá editar lei específica no sentido de implementar essa medida”, analisaram, em resposta elaborada em conjunto e enviada por e-mail à ConJur.

Quitação de parcelamento
Um ponto que ainda não é consenso é a possibilidade de quitar parcelamentos já em curso com a dação. Para Borges Costa e Matta Rivitti não há quanto a isso nenhum tipo de vedação na legislação. “Porém, cabe verificar se esse ponto porventura será objeto de regulamentação futura por parte das autoridades administrativas competentes, bem como avaliar as normas que regem o parcelamento adotado que esteja em curso”, dizem.

Já para Maurício dos Santos e Giselda Félix, em tese, isso não é possível. “Isso porque o débito tributário parcelado está com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Para efetuar a quitação do parcelamento com a dação em pagamento em bens imóveis, o contribuinte teria que romper o parcelamento, o que pode não ser conveniente, em razão da perda, em muitos casos, correspondentes à redução da multa e juros sobre o tributo parcelado”, explicam.

Para Marcos Meira, sócio do Meira Advogados Associados e Consultoria, depende se o parcelamento em curso envolve algum tipo de desconto dado pela União ao contribuinte. “Se o parcelamento for dessa natureza, com renúncia fiscal, não será possível extingui-lo com a dação de bem imóvel do contribuinte ou responsável tributário interessado, porque a lei não permite “desconto de qualquer natureza. Por outro lado, se no parcelamento não ocorreu remissão de parte do crédito tributário, ou seja, se o parcelamento apenas facultou ao contribuinte ou responsável o pagamento do crédito tributário em atraso em parcelas periódicas e sucessivas, sem qualquer desconto, não vejo qualquer incompatibilidade, sendo possível, nesse caso, a quitação da dívida por meio da dação de bem imóvel”, ponderou.

Quando usar
A ConJur perguntou a tributaristas em qual situação eles recomendariam que seus clientes usassem imóveis para pagar dívidas de tributos com a União. Veja as respostas:

Verônica Sprangim, sócia da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados:
Nós recomendamos a dação em pagamento em casos que não há chance de êxito da discussão sobre o crédito tributário e o contribuinte tem imóvel com alguma limitação administrativa ou ambiental, que diminui a sua exploração econômica ou mesmo, quando esta seja a única alternativa para saldar o crédito. A recomendação também é oportuna quando o contribuinte necessita de CND e não tem ativos com liquidez para saldar o débito e o imóvel está ocioso. Enfim, em qualquer hipótese o que prevalece é o interesse do contribuinte em liquidar o débito. No âmbito municipal, também costumamos recomendar quando há ocupação por terceiros do imóvel ou limitação ambiental ou administrativa, ou, ainda, quando o débito que está sendo objeto de incidência de tributos incide sobre o próprio imóvel, tais como IPTU, Taxa de lixo, etc.

Daniel Borges Costa e José Carlos da Matta Rivitti, sócios do Rivitti e Dias Advogados:
A recomendação para uso da dação em pagamento de bens imóveis é voltada para aqueles contribuintes que pretendam liquidar débitos inscritos em Dívida Ativa da União, que tenham pouca possibilidade de discussão judicial (devendo ocorrer a desistência da respectiva ação), por meio do oferecimento de bem imóvel livre e desembaraçado, evitando, com isso, o desembolso de valores que pode comprometer a sua situação financeira, além de oportunizar a entregar do bem à União por um valor justo, evitando que este venha a ser penhorado em ação executiva e arrematado em hasta pública por um valor muito inferior ao de mercado. Ainda, em razão da liquidez conferida aos ativos imobiliários para solucionar situações de inadimplência fiscal, estaria viabilizada a obtenção de certidões de regularidade fiscal e o direcionamento dos recursos existentes para as atividades empresarias.

Igor Mauler Santiago, sócio da banca Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados:
Quando reconheçam a procedência da dívida e não tenham liquidez para pagá-la ou obtenham uma avaliação considerada favorável do imóvel.

Marcos Meira, sócio do M Meira Advogados Associados e Consultoria
Para contribuinte sem liquidez e com necessidade de imediata quitação de crédito tributário para obtenção de certidão de regularidade fiscal; contribuinte que necessita se antecipar à propositura da execução fiscal, liberando a emissão de certidão negativa; contribuinte que já não dispõe de ação contra a Fazenda Pública, já que a dação em pagamento de bens imóveis pressupõe a desistência do processo e a renúncia do direito sobre o qual se funda a demanda judicial; contribuinte que tenha imóvel penhorado, ou na iminência de sê-lo, deverá valer-se da dação em pagamento desse bem, que será avaliado a preço de mercado, evitando-se, assim, que o patrimônio do contribuinte seja levado à hasta pública e arrematado por valor inferior.

Marcello Maurício dos Santos e Giselda Félix de Lima, sócio e advogada associada do Chiarottino e Nicoletti Advogados:
Naquelas situações em que não existe uma perspectiva para que o bem imóvel possa ser convertido em caixa para a empresa, através de uma venda a terceiros, por exemplo.

Fábio Lunardini, tributarista do Peixoto & Cury Advogados:
Para as pessoas físicas e jurídicas com dificuldades de caixa, pode ser uma alternativa atraente para a liquidação de débitos, malgrado dificuldades como a subjetividade da avaliação, por exemplo.

01-08-2016

PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DE RONDÔNIA PROFERIU PALESTRA SOBRE "INSUMOS E CRÉDITOS PIS/COFINS" EM ARIQUEMES - RO

Presidente do Instituto de Direito Tributário de Rondônia proferiu palestra sobre "Insumos e Créditos PIS/COFINS" em Ariquemes - RO

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), por meio da Escola Superior de Advocacia de Rondônia (ESA/RO) e com apoio da Caixa de Assistência aos Advogados de Rondônia (Caaro) promoveu a palestra “Os Insumos e Direito de crédito PIS/COFINS: Sob a Jurisprudência do STJ e CARF”. O evento aconteceu na Subseção de Ariquemes, na última quinta-feira (7).
O conselheiro federal por Rondônia Breno de Paula ministrou a palestra e, na oportunidade, enalteceu a realização do evento. “Gostaria de ressaltar que a Seccional e a ESA/RO cumprem suas obrigações institucionais de promover o aperfeiçoamento e o debate jurídico na sociedade”, disse na ocisão.
O presidente da Subseção, Alex Sarkis, apontou a assídua participação dos advogados de Ariquemes e demais convidados. “O Dr. Breno de Paula tem se tornado um expoente na advocacia em cenário nacional. Tivemos a honra de receber em nosso evento o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Rondônia, Edineu Calderari, e inúmeros contadores, bem como a visita do deputado federal Marcos Rogério, que prestigiou a Ordem e, consequentemente, todos os advogados de Ariquemes. Continuamente, vemos o sucesso dos eventos em nossa cidade, sendo isso fruto da perfeita engrenagem do Sistema OAB”, pontuou.
O diretor-executivo da ESA/RO, Vinicius de Assis, também falou sobre o objetivo da iniciativa. “Todo o sistema OAB/RO está imbuído em levar os melhores serviços institucionais aos advogados e a ESA não é diferente. Temos o compromisso de proporcionar educação continuada. Dentro de nossa lista de prioridades, está abordar todos os temas relativos à máxima ampliação de conhecimento na advocacia”, afirmou.
Sobre o palestrante
Breno de Paula é doutorando em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Também é mestre pela Uerj, além de especialista em política e Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas do Distrito Federal (2001). Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (2000). Professor de Direito Tributário na Universidade Federal de Rondônia. Presidente do Instituto de Direito Tributário de Rondônia (Idetro). Conselheiro federal titular da Ordem dos Advogados do Brasil, eleito para o triênio 2016/2018. Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB (triênio 2016/2018).
FONTE: Ascom OAB/RO

01-08-2016

TRIBUTAÇÃO DE ICMS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE CESSÃO DE CAPACIDADE ESPACIAL DE SATÉLITE

O Instituto de Direito Tributário tem a honra de divulgar que o Artigo da Revista Quaestio Iuris de autoria de Maurício Jorge Pereira da Mota denominado Tributação de ICMS sobre a Prestação de Serviço de Comunicação de Cessão de Capacidade Espacial de Satélite é citado em artigo do Portal Âmbito Jurídico.

Podendo ser acessado no link abaixo ou na Sessão de Publicações.

http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiuris/article/view/10202/7980

Revista Quaestio Iuris é classificada como A2 pela CAPES.

01-08-2016

ARTIGO: TRIBUTAÇÃO DE ICMS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE CESSÃO DE CAPACIDADE ESPACIAL DE SATÉLITE

O Instituto de Direito Tributário tem a honra de divulgar que o Artigo da Revista Quaestio Iuris de autoria de Maurício Jorge Pereira da Mota denominado Tributação de ICMS sobre a Prestação de Serviço de Comunicação de Cessão de Capacidade Espacial de Satélite é citado em artigo do Portal Âmbito Jurídico.

Podendo ser acessado no link abaixo ou na Sessão de Publicações.

http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiuris/article/view/10202/7980

Revista Quaestio Iuris é classificada como A2 pela CAPES.

 

01-08-2016

VALOR DE REPATRIAÇÃO FOI INSIGNIFICANTE, DIZ RECEITA FEDERAL

Segundo chefe do Centro de Estudos Tributários da Receita Federal, arrecadação relacionada à repatriação de recursos no exterior 'não chegou a sensibilizar os relatórios'

BRASÍLIA - O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, afirmou que a arrecadação relacionada à repatriação de recursos no exterior até o momento é "insignificante". "Não chegou a sensibilizar nossos relatórios", disse, sem especificar os valores.


Segundo ele, é comum que os contribuintes deixem para os últimos momentos para fazer suas declarações, o que também deve ocorrer nesse caso. Malaquias ressaltou que faltam cerca de 90 dias para o fim do prazo. "Expectativa é que nos próximos meses vamos ter uma sensibilização maior dos resultados", disse. Ele não apresentou estimativas para a arrecadação.


Na quarta-feira, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles evitou dar uma projeção para a arrecadação este ano com a repatriação. Estimativas da Fazenda até agora apontam para um recolhimento de R$ 8 bilhões até o momento, mas o ministro evitou falar qualquer número. "O fluxo deve aumentar até outubro", limitou-se a responder numa referência ao prazo final para adesão ao programa, que vai até 31 daquele mês.


Estabilização. Malaquias disse que o resultado de junho ainda é negativo, mas é possível verificar estabilização da queda. "Em 2016, estamos arrecadando menos que em 2015, mas o ritmo da queda demonstra desaceleração", disse.


Ele ressaltou que a retração no recolhimento de impostos de contribuições está relacionada ao baixo nível da atividade econômica, o que leva à retração das principais bases de tributação. O resultado é reflexo dos principais indicadores econômicos, como a produção industrial, a massa salarial, o valor das importações em dólar e a venda de bens - que mede o nível de consumo.

Malaquias citou como exemplo da estabilização de queda o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL). Segundo ele, o ano foi iniciado com uma queda de 11% na arrecadação desses tributos. Em junho, a queda foi menor, de 7,58%.

01-08-2016

STF INICIA SEGUNDO SEMESTRE COM VÁRIOS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS EM SUA PAUTA

Vários casos de grande repercussão financeira para os contribuintes foram selecionados para a primeira semana de julgamentos do segundo semestre

 

São Paulo - Após o recesso de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, na segunda-feira (1º) as sessões plenárias com alguns casos de grande repercussão para os contribuintes.

 

Logo no primeiro item da pauta, está um recurso extraordinário que determinará qual é o índice de correção monetária apropriado nos casos em que a Fazenda Pública é condenada.

 

Segundo o sócio do Advocacia Dias de Souza, Daniel Corrêa Szelbracikowski, essa discussão afeta todos os processos em que o poder público é o devedor, sejam discussões salariais de servidores públicos ou questões tributárias das empresas. "A abrangência é muito grande. Essa ação pega todas as condenações do poder público."

 

A divergência, explica o advogado, está entre a aplicação da Taxa Referencial (TR) ou do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Ele reforça, contudo, que em outras ocasiões o STF já se manifestou no sentido de que a TR não reflete a inflação.

 

Há, na pauta da semana, pelo menos outros três casos muito representativos para os contribuintes. O primeiro, um caso bilionário, discute a possibilidade de cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o valor da assinatura de serviços de telefonia. Essa assinatura seria o valor que o consumidor paga para ter o serviço de telecomunicação disponível.

 

Também estão em xeque a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre franquias e a validade das multas de 50% aplicadas pela Receita Federal quando o pedido de compensação feito pelo contribuinte é negado.

 

"O STF está começando o semestre com uma pauta muito importante na área tributária. São casos muito relevantes", diz o sócio do Sacha Calmon, Tiago Conde Teixeira.

 

De um lado, a pauta agitada na primeira semana de julgamentos é vista como um sinal positivo pelos especialistas. Para Teixeira, o ministro Ricardo Lewandowski, que preside o STF e é responsável por organizar a pauta, conseguiu promover um ritmo acelerado de julgamentos de recursos com repercussão geral. Nesse tipo de julgamento, o pronunciamento do STF vale para um grande número de casos e tem o efeito de desafogar os tribunais ao redor do país.

 

De outro lado, mesmo com um ritmo mais acelerado de julgamentos, o Supremo vem acumulando um estoque de processos. "Há ainda um grande estoque de processos em repercussão geral. E dentro deste estoque, inúmeros casos de matéria tributária", acrescenta Szelbracikowski.

 

Para os especialistas, esse acúmulo também está ligado a uma série de questões urgentes que têm chegado ao Supremo, como o procedimento de impeachment da presidente Dilma Rousseff, os processos envolvendo senadores da república e outros desdobramentos da operação Lava Jato.

 

Presidência

 

Outro ponto de atenção para o segundo semestre é o fim do mandato de Lewandowski como presidente do STF, no dia 9 de setembro. A partir dessa data, o tribunal será chefiado pela ministra Cármen Lúcia, conhecida pelo gabinete muito organizado e pela pontualidade nos compromissos.

 

Os advogados não se arriscam a fazer previsões sobre como o perfil da ministra pode influenciar na organização das pautas. "É preciso ver como a ministra vai reagir diante das diversas pressões", comenta o sócio do Demarest, Antonio Carlos Gonçalves.

 

Em matéria tributária, ele explica que de um lado há pressão da União para que não sejam chamados a julgamento casos que possam comprometer ainda mais a situação fiscal do País. Do lado dos contribuintes, o movimento seria o inverso: os representantes das empresas buscam o desfecho de casos que podem custar bilhões à Fazenda.

 

Nesse cenário, Gonçalves entende que o STF continuará sensível à situação fiscal do País. Para ele, os ministros mais novos devem continuar um movimento no sentido de revisar a jurisprudência mais antiga do tribunal. "Essa mudança revela um Supremo um pouco mais sensível à situação econômica do País", diz. Mas ele reforça que o posicionamento da futura presidente do STF dentro dessa dinâmica, contudo, ainda é dúvida.

 

05-01-2016

Debate sobre compensações sociais por construção de usinas lota auditório da OAB/RO

A Ordem dos Advogados do Brasil – Secional Rondônia (OAB/RO) sediou a terceira reunião do Fórum Permanente de Direito Tributário, com debate do tema ‘Compensações Sociais em razão de Construção e Operação de Usinas Hidrelétricas’.
O evento coordenado pelo presidente do Instituto Permanente de Direito Tributário (Idetro), advogado Breno Dias de Paula, lotou o auditório da OAB/RO com grande participação de advogados, professores e Acadêmicos de Direito.
A programação contou com palestra ministrada pelo mestre e doutor em Direito, Mauricio Mota, tendo como debatedora a advogada Franciany de Paula.
O presidente da Seccional, Andrey Cavalcante, afirmou que “a Ordem sente-se honrada em recepcionar o Instituto de Direito Tributário de Rondônia, bem como os participantes, ao mesmo tempo em que cumpre suas obrigações institucionais de promover o aperfeiçoamento e debate jurídico na sociedade”.
O advogado e professor universitário Breno de Paula agradeceu a recepção da OAB/RO registrando que a Seccional se apresenta como partícipe permanente da valorização do ensino jurídico.

 

05-01-2016

ICM sobre combustível é o tema do segundo debate promovido pelo Idetro na Fiero

Nesta quinta-feira (9 de julho) a Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (Fiero) será palco de mais um debate promovido pelo Instituto Permanente de Direito Tributário (Idetro). O tema da segunda reunião, ‘ICM sobre combustível’ terá como palestrante, o auditor Fiscal de Tributos Estaduais, especialista em Auditoria Fiscal e Administração Amarildo Ibiapina Alvarenga.
Nesta segunda reunião, a professora de graduação e pós-graduação em Direito Tributário e Contabilidade Tributária, Maria do Socorro Barbosa Pereira, vai atuar como debatedora.
O presidente do Idetro e advogado, Breno Dias de Paula, responsável pela coordenação do Fórum Permanente de Direito Tributário, destaca o alto nível do evento e ressalta a experiência e especialidades dos profissionais convidados.
“Convidamos para abordar o tema um especialista em ICM sobre combustíveis e dispensa apresentação. Já a nossa debatedora, além de docente, atua como auditora fiscal de Tributos Estaduais do Estado de Rondônia. É presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais e possui mestre em Administração pela UNIR”, disse.
Paula explica ainda que a implantação do Fórum é importante, pois possibilita o debate permanente e a formação de uma consciência pública sobre a tributação no Estado de Rondônia.
As próximas reuniões estão marcadas e os temas para debates também foram escolhidos. Compensação ambiental por construção e operação de hidrelétricas (27 de agosto); Repercussões do Novo CPC (Código de Processo Civil) no Processo Tributário (22 de outubro) e O Simples e os Advogados (3 de dezembro). Todas as cinco reuniões que compõem o Fórum acontecem na Federação das Indústrias, em Porto Velho, das 19 às 21 horas.
03-06-2015

FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Vídeo do Fórum Permanente de Direito Tributário.

 

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