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10-01-2017

Planejamento Tributário em debate na Justiça Federal

A Seção Judiciária da Justiça Federal em Rondônia em parceria com o Instituto de Direito Tributário do Estado de Rondônia promoveu evento sobre Planejamento Tributário.

As palestras foram proferidas pelo Juiz Federal Marcelo Stival e pelo Advogado Tributarista Breno de Paula que também é professor de direito tributário da Universidade Federal de Rondônia.
O tema planejamento tributário foi abordado com base em princípios constitucionais do direito tributário como a livre iniciativa econômica, extrafiscalidade, elisão e evasão tributárias, propósito negocial, com ênfase a jurisprudência sobre o assunto.
O debate foi intermediado pelo advogado e Prof. Doutor Delson Barcelos Xavier.

 
02-08-2016

PRESIDENTE FAZ PALESTRA NA OAB-RO SUBSEÇÃO VILHENA COM O TEMA: PROCESSO TRIBUTÁRIO E O NOVO CPC: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO FISCAL

Turmas:
ÚNICO
DATA: 18/08/2016
HORA: 19h

VAGAS: 100

 

Tema:
Processo Tributário e o Novo CPC: desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal – Vilhena
 
Informações do evento:
ENDEREÇO: Endereço Rua Luís Mavieiro, 4290, Jardim América, Vilhena - Rondônia CEP: 76980-000
MODALIDADE: Presencial
CARGA HORARIA: 4h/aula
TIPO CERTIFICADO: Físicos
OBSERVAÇÃO: Contatos (69) 3322-9352
VALOR DA INSCRIÇÃO: 1 kg de alimento não perecível
 
Palestrante:
Breno de Paula

Breno de Paula

Doutorando em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Especialista em Política e Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas do Distrito Federal (2001). Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (2000). Professor de Direito Tributário na Universidade Federal de Rondônia. Presidente do Instituto de Direito Tributário de Rondônia - IDETRO. Conselheiro Federal Titular da Ordem dos Advogados do Brasil eleito para o triênio 2016/2018. Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB (triênio 2016/2018). 

01-08-2016

LEGISLAÇÃO NOVA: TRIBUTARISTAS EXPLICAM EM QUE SITUAÇÃO SE DEVE PAGAR IMPOSTO COM IMÓVEL

Por Fernando Martines - CONJUR

O contribuinte que até 2015 não tinha dinheiro, mas possuía imóveis e devia tributos federais, estava numa situação ruim. Possivelmente o bem seria penhorado, iria a leilão e seria vendido por 60% do seu valor real para abater a dívida com a União. Mas em 2016 a legislação e, consequentemente, a situação mudou: uma nova lei permite que a pessoa dê seu imóvel como pagamento, sendo que ele será avaliado pelo Ministério da Fazenda quanto ao interesse e ao valor, mas a expectativa é que a avaliação seja com preços compatíveis aos de mercado.

O Código Tributário Nacional, no inciso XI do artigo 156 já permitia o pagamento de tributos federais, ou dação, com bens imóveis como forma de extinção do crédito. No entanto, exigia uma norma específica para regulamentar o procedimento, o que não tinha sido feito. Por isso foi editada a Lei 13.259/2016 (conversão da Medida Provisória 692/2015), posteriormente alterada pela Medida Provisória 719/2016.

A lei regulamentou e permitiu a dação de bens imóveis para quitação de tributos, ainda que, neste primeiro momento, restringindo aos débitos inscritos em dívida ativa. O texto é claro em vetar a prática quanto a dívidas referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional.

Pessoas físicas e jurídicas podem utilizar o novo método de pagamento de tributos. Tributaristas apontam que a transferência de imóvel para a União pode ser uma boa opção para resolver a dívida tributária, pois pode representar a preservação do fluxo de caixa da empresa.

Quanto ao contribuinte, ressaltam que o grande benefício é que em vez de terem seus bens imóveis arrematados em leilão por preços pequenos (em regra, até 60% do valor do imóvel) para abater suas dívidas, poderão utilizar o valor de mercado do bem para realizar o pagamento da dívida.

Baixa liquidez
Com a nova opção para quitar a dívida, os advogados passaram a ter maior margem de manobra para orientar seus clientes. Leandro Lucon, tributarista sócio do Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados, vê no cenário atual da economia um possível bom momento para quem tem imóvel e quer ficar quitar dívidas com a União.

“Muitas pessoas, físicas e jurídicas, ao longo dos anos, adquiriram inúmeros imóveis, os quais sofreram forte valorização – muito acima da inflação –, mas que, atualmente, pela crise econômica brasileira, estão com baixa liquidez e, assim, vender tal propriedade torna-se uma tarefa muito difícil, quiça, impossível dependendo do tamanho e valor do bem. Portanto, quando um contribuinte, proprietário de imóvel e com débitos inscritos em dívida ativa da União, pretende vender a propriedade para quitar os respectivos tributos inscritos em dívida ativa da União (exceto do Simples Nacional), recomenda-se a utilização do instituto da dação em pagamento de bem imóvel para quitação”, afirmou o advogado em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico.

Além disso, Lucon recomenda a utilização da dação aos contribuintes que estão no meio de discussões judiciais com penhora de faturamento, cuja penhora inviabiliza a continuidade da atividade da empresa ou, ainda, em processos judiciais que bens essenciais à empresa serão encaminhados à hasta pública.

Estados e municípios
Os especialistas apontam que a nova lei vale apenas para dívidas na esfera federal, sendo que nos âmbitos estaduais e municipais falta regulação. Verônica Sprangim, sócia da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, explica que a Lei 13.259 trata especificadamente de créditos inscritos na dívida ativa da União. Ou seja, vale apenas para dívidas federais assim qualificadas.

“Os demais entes tributantes, estados e municípios, poderão legislar no exercício de sua própria competência constitucional para admitir a dação em pagamento relativamente a seus créditos decorrentes dos tributos de sua competência”, diz Verônica.

Respectivamente sócio e advogada associada do Chiarottino e Nicoletti Advogados, Marcello Maurício dos Santos e Giselda Félix de Lima explicam que a lei autoriza União, estados, Distrito Federal e Municípios a utilizarem o mecanismo. “O artigo 4.° da Lei 13.259/2016, com alteração pela MP 719/2016, disciplina a dação em pagamento apenas em relação à extinção do crédito tributário no âmbito federal, de forma que cada ente federativo, de acordo com sua respectiva competência, deverá editar lei específica no sentido de implementar essa medida”, analisaram, em resposta elaborada em conjunto e enviada por e-mail à ConJur.

Quitação de parcelamento
Um ponto que ainda não é consenso é a possibilidade de quitar parcelamentos já em curso com a dação. Para Borges Costa e Matta Rivitti não há quanto a isso nenhum tipo de vedação na legislação. “Porém, cabe verificar se esse ponto porventura será objeto de regulamentação futura por parte das autoridades administrativas competentes, bem como avaliar as normas que regem o parcelamento adotado que esteja em curso”, dizem.

Já para Maurício dos Santos e Giselda Félix, em tese, isso não é possível. “Isso porque o débito tributário parcelado está com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Para efetuar a quitação do parcelamento com a dação em pagamento em bens imóveis, o contribuinte teria que romper o parcelamento, o que pode não ser conveniente, em razão da perda, em muitos casos, correspondentes à redução da multa e juros sobre o tributo parcelado”, explicam.

Para Marcos Meira, sócio do Meira Advogados Associados e Consultoria, depende se o parcelamento em curso envolve algum tipo de desconto dado pela União ao contribuinte. “Se o parcelamento for dessa natureza, com renúncia fiscal, não será possível extingui-lo com a dação de bem imóvel do contribuinte ou responsável tributário interessado, porque a lei não permite “desconto de qualquer natureza. Por outro lado, se no parcelamento não ocorreu remissão de parte do crédito tributário, ou seja, se o parcelamento apenas facultou ao contribuinte ou responsável o pagamento do crédito tributário em atraso em parcelas periódicas e sucessivas, sem qualquer desconto, não vejo qualquer incompatibilidade, sendo possível, nesse caso, a quitação da dívida por meio da dação de bem imóvel”, ponderou.

Quando usar
A ConJur perguntou a tributaristas em qual situação eles recomendariam que seus clientes usassem imóveis para pagar dívidas de tributos com a União. Veja as respostas:

Verônica Sprangim, sócia da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados:
Nós recomendamos a dação em pagamento em casos que não há chance de êxito da discussão sobre o crédito tributário e o contribuinte tem imóvel com alguma limitação administrativa ou ambiental, que diminui a sua exploração econômica ou mesmo, quando esta seja a única alternativa para saldar o crédito. A recomendação também é oportuna quando o contribuinte necessita de CND e não tem ativos com liquidez para saldar o débito e o imóvel está ocioso. Enfim, em qualquer hipótese o que prevalece é o interesse do contribuinte em liquidar o débito. No âmbito municipal, também costumamos recomendar quando há ocupação por terceiros do imóvel ou limitação ambiental ou administrativa, ou, ainda, quando o débito que está sendo objeto de incidência de tributos incide sobre o próprio imóvel, tais como IPTU, Taxa de lixo, etc.

Daniel Borges Costa e José Carlos da Matta Rivitti, sócios do Rivitti e Dias Advogados:
A recomendação para uso da dação em pagamento de bens imóveis é voltada para aqueles contribuintes que pretendam liquidar débitos inscritos em Dívida Ativa da União, que tenham pouca possibilidade de discussão judicial (devendo ocorrer a desistência da respectiva ação), por meio do oferecimento de bem imóvel livre e desembaraçado, evitando, com isso, o desembolso de valores que pode comprometer a sua situação financeira, além de oportunizar a entregar do bem à União por um valor justo, evitando que este venha a ser penhorado em ação executiva e arrematado em hasta pública por um valor muito inferior ao de mercado. Ainda, em razão da liquidez conferida aos ativos imobiliários para solucionar situações de inadimplência fiscal, estaria viabilizada a obtenção de certidões de regularidade fiscal e o direcionamento dos recursos existentes para as atividades empresarias.

Igor Mauler Santiago, sócio da banca Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados:
Quando reconheçam a procedência da dívida e não tenham liquidez para pagá-la ou obtenham uma avaliação considerada favorável do imóvel.

Marcos Meira, sócio do M Meira Advogados Associados e Consultoria
Para contribuinte sem liquidez e com necessidade de imediata quitação de crédito tributário para obtenção de certidão de regularidade fiscal; contribuinte que necessita se antecipar à propositura da execução fiscal, liberando a emissão de certidão negativa; contribuinte que já não dispõe de ação contra a Fazenda Pública, já que a dação em pagamento de bens imóveis pressupõe a desistência do processo e a renúncia do direito sobre o qual se funda a demanda judicial; contribuinte que tenha imóvel penhorado, ou na iminência de sê-lo, deverá valer-se da dação em pagamento desse bem, que será avaliado a preço de mercado, evitando-se, assim, que o patrimônio do contribuinte seja levado à hasta pública e arrematado por valor inferior.

Marcello Maurício dos Santos e Giselda Félix de Lima, sócio e advogada associada do Chiarottino e Nicoletti Advogados:
Naquelas situações em que não existe uma perspectiva para que o bem imóvel possa ser convertido em caixa para a empresa, através de uma venda a terceiros, por exemplo.

Fábio Lunardini, tributarista do Peixoto & Cury Advogados:
Para as pessoas físicas e jurídicas com dificuldades de caixa, pode ser uma alternativa atraente para a liquidação de débitos, malgrado dificuldades como a subjetividade da avaliação, por exemplo.

01-08-2016

STF INICIA SEGUNDO SEMESTRE COM VÁRIOS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS EM SUA PAUTA

Vários casos de grande repercussão financeira para os contribuintes foram selecionados para a primeira semana de julgamentos do segundo semestre

 

São Paulo - Após o recesso de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, na segunda-feira (1º) as sessões plenárias com alguns casos de grande repercussão para os contribuintes.

 

Logo no primeiro item da pauta, está um recurso extraordinário que determinará qual é o índice de correção monetária apropriado nos casos em que a Fazenda Pública é condenada.

 

Segundo o sócio do Advocacia Dias de Souza, Daniel Corrêa Szelbracikowski, essa discussão afeta todos os processos em que o poder público é o devedor, sejam discussões salariais de servidores públicos ou questões tributárias das empresas. "A abrangência é muito grande. Essa ação pega todas as condenações do poder público."

 

A divergência, explica o advogado, está entre a aplicação da Taxa Referencial (TR) ou do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Ele reforça, contudo, que em outras ocasiões o STF já se manifestou no sentido de que a TR não reflete a inflação.

 

Há, na pauta da semana, pelo menos outros três casos muito representativos para os contribuintes. O primeiro, um caso bilionário, discute a possibilidade de cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o valor da assinatura de serviços de telefonia. Essa assinatura seria o valor que o consumidor paga para ter o serviço de telecomunicação disponível.

 

Também estão em xeque a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre franquias e a validade das multas de 50% aplicadas pela Receita Federal quando o pedido de compensação feito pelo contribuinte é negado.

 

"O STF está começando o semestre com uma pauta muito importante na área tributária. São casos muito relevantes", diz o sócio do Sacha Calmon, Tiago Conde Teixeira.

 

De um lado, a pauta agitada na primeira semana de julgamentos é vista como um sinal positivo pelos especialistas. Para Teixeira, o ministro Ricardo Lewandowski, que preside o STF e é responsável por organizar a pauta, conseguiu promover um ritmo acelerado de julgamentos de recursos com repercussão geral. Nesse tipo de julgamento, o pronunciamento do STF vale para um grande número de casos e tem o efeito de desafogar os tribunais ao redor do país.

 

De outro lado, mesmo com um ritmo mais acelerado de julgamentos, o Supremo vem acumulando um estoque de processos. "Há ainda um grande estoque de processos em repercussão geral. E dentro deste estoque, inúmeros casos de matéria tributária", acrescenta Szelbracikowski.

 

Para os especialistas, esse acúmulo também está ligado a uma série de questões urgentes que têm chegado ao Supremo, como o procedimento de impeachment da presidente Dilma Rousseff, os processos envolvendo senadores da república e outros desdobramentos da operação Lava Jato.

 

Presidência

 

Outro ponto de atenção para o segundo semestre é o fim do mandato de Lewandowski como presidente do STF, no dia 9 de setembro. A partir dessa data, o tribunal será chefiado pela ministra Cármen Lúcia, conhecida pelo gabinete muito organizado e pela pontualidade nos compromissos.

 

Os advogados não se arriscam a fazer previsões sobre como o perfil da ministra pode influenciar na organização das pautas. "É preciso ver como a ministra vai reagir diante das diversas pressões", comenta o sócio do Demarest, Antonio Carlos Gonçalves.

 

Em matéria tributária, ele explica que de um lado há pressão da União para que não sejam chamados a julgamento casos que possam comprometer ainda mais a situação fiscal do País. Do lado dos contribuintes, o movimento seria o inverso: os representantes das empresas buscam o desfecho de casos que podem custar bilhões à Fazenda.

 

Nesse cenário, Gonçalves entende que o STF continuará sensível à situação fiscal do País. Para ele, os ministros mais novos devem continuar um movimento no sentido de revisar a jurisprudência mais antiga do tribunal. "Essa mudança revela um Supremo um pouco mais sensível à situação econômica do País", diz. Mas ele reforça que o posicionamento da futura presidente do STF dentro dessa dinâmica, contudo, ainda é dúvida.

 

05-01-2016

Debate sobre compensações sociais por construção de usinas lota auditório da OAB/RO

A Ordem dos Advogados do Brasil – Secional Rondônia (OAB/RO) sediou a terceira reunião do Fórum Permanente de Direito Tributário, com debate do tema ‘Compensações Sociais em razão de Construção e Operação de Usinas Hidrelétricas’.
O evento coordenado pelo presidente do Instituto Permanente de Direito Tributário (Idetro), advogado Breno Dias de Paula, lotou o auditório da OAB/RO com grande participação de advogados, professores e Acadêmicos de Direito.
A programação contou com palestra ministrada pelo mestre e doutor em Direito, Mauricio Mota, tendo como debatedora a advogada Franciany de Paula.
O presidente da Seccional, Andrey Cavalcante, afirmou que “a Ordem sente-se honrada em recepcionar o Instituto de Direito Tributário de Rondônia, bem como os participantes, ao mesmo tempo em que cumpre suas obrigações institucionais de promover o aperfeiçoamento e debate jurídico na sociedade”.
O advogado e professor universitário Breno de Paula agradeceu a recepção da OAB/RO registrando que a Seccional se apresenta como partícipe permanente da valorização do ensino jurídico.

 

03-06-2015

FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Vídeo do Fórum Permanente de Direito Tributário.

 

23-02-2015

“O Simples e a igualdade tributária” traz artigo de advogado rondoniense – confira íntegra do livro

O livro “O Simples e a igualdade tributária – Comentários à Lei Complementar n.147/2014”, editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, lançado no final do ano passado, traz artigo de advogado rondoniense. Para conhecer a obra, basta clicar AQUI


O membro consultor da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, o advogado de Rondônia, Breno Dias de Paula, aborda a “Inclusão da Advocacia no Simples Nacional e a Extrafiscalidade Tributária para Concretude do Artigo 133 da Constituição Federal”.


Segundo ele a obra diz respeito aos interesses de milhões de pequenos empresários espalhados pelo Brasil, cujos direitos encontram respaldo e vias de concretização pela atuação primordial dos inscritos na OAB.


“O livro reúne artigos que retratam aspectos do último estágio alcançado pela legislação dirigida às MPEs, que também passam a beneficiar as sociedades de advogados que se conformam aos critérios do Estatuto das MPEs”, pontuou Breno de Paula.


Com diversos autores, sob coordenação do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, o livro “O Simples e a Igualdade Tributária – Comentários à Lei Complementar nº 147/2014” apresenta uma coletânea de artigos sobre uma das mais importantes conquistas da classe nas últimas décadas.


A publicação apresenta 81 inovações que o sistema de tributação permitirá à advocacia, explicando detalhadamente como os profissionais podem se beneficiar da novidade.

 

14-08-2014

Breno de Paula aborda o tema Planejamento Tributário: Elisão Fiscal como alternativa para redução de custo empresarial no Sindicato do Comércio Atacadista de Rondônia - SINGARO

O advogado tributarista Breno de Paula proferiu palestra sobre "Planejamento Tributário" para empresários no Auditório do Sindicato do Comércio Atacadista de Rondônia - SINGARO.

Interpretando conceitos da teoria geral da tributação o advogado tributarista Breno de Paula – que é Presidente do Instituto de Direito Tributário de Rondônia IDETRO - abordou a relevância da diferença entre elisão e evasão fiscal defendendo que a administração tributária não pode interferir na livre iniciativa econômica do empreendedor para constituir créditos tributários.

O Presidente do Sindicato Atacadista de Rondônia, Élcio Rigolon, exaltou a oportunidade de debater um excelente assunto nesse momento de instabilidades, pois todos sabemos que a carga tributária nos afeta diretamente, e nosso passivo ainda cresce a cada dia.