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23-02-2015

“O Simples e a igualdade tributária” traz artigo de advogado rondoniense – confira íntegra do livro

O livro “O Simples e a igualdade tributária – Comentários à Lei Complementar n.147/2014”, editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, lançado no final do ano passado, traz artigo de advogado rondoniense. Para conhecer a obra, basta clicar AQUI


O membro consultor da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, o advogado de Rondônia, Breno Dias de Paula, aborda a “Inclusão da Advocacia no Simples Nacional e a Extrafiscalidade Tributária para Concretude do Artigo 133 da Constituição Federal”.


Segundo ele a obra diz respeito aos interesses de milhões de pequenos empresários espalhados pelo Brasil, cujos direitos encontram respaldo e vias de concretização pela atuação primordial dos inscritos na OAB.


“O livro reúne artigos que retratam aspectos do último estágio alcançado pela legislação dirigida às MPEs, que também passam a beneficiar as sociedades de advogados que se conformam aos critérios do Estatuto das MPEs”, pontuou Breno de Paula.


Com diversos autores, sob coordenação do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, o livro “O Simples e a Igualdade Tributária – Comentários à Lei Complementar nº 147/2014” apresenta uma coletânea de artigos sobre uma das mais importantes conquistas da classe nas últimas décadas.


A publicação apresenta 81 inovações que o sistema de tributação permitirá à advocacia, explicando detalhadamente como os profissionais podem se beneficiar da novidade.

 

20-08-2014

OAB aprova Carta do Contribuinte a ser entregue aos presidenciáveis

Elton Assis - Diretor do IDETRO e relator da matéria no Conselho Federal da OAB
 
Brasília – A Carta do Contribuinte Brasileiro, que recomenda a construção de um novo sistema tributário, foi aprovada por unanimidade pelo Pleno do Conselho Federal da OAB na sessão desta segunda-feira (18). O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou que o documento será entregue aos candidatos à Presidência da República em setembro.

Marcus Vinicius ressaltou que a proposta do documento é de desonerar a tributação sobre o consumo. “A sugestão é para melhorar o federalismo fiscal no Brasil, a fim de que o País deixe de concentrar os recursos na União e os estados alcancem receitas tributárias”, disse. O presidente nacional da OAB também enfatizou que tanto a reforma tributária quanto a política são essenciais ao Estado brasileiro. “O próximo presidente do Brasil deve priorizar estas duas reformas. A [reforma] política já está em discussão e a tributária vem sendo pensada com base na participação social”.

O relator da proposta, conselho federal pela OAB Rondônia, Elton José Assis, leu o voto e manifestou-se a favor do documento que apresenta estratégias de mudança e pontua os principais problemas do sistema tributário vigente. “O sistema tributário nacional está previsto na Constituição e fundamenta-se nos valores objetivos e princípios da Carta Magna. Infelzimente vivenciamos uma avalanche de legislações tributárias, o que torna nosso sistema um dos mais complexos. Os preceitos da Carta do Contribuinte servirão de instrumento para diminuir a sonegação fiscal, com a participação da sociedade”, antecipou.

O conselheiro federal pela OAB Maranhão, José Guilherme Zagallo, fez observações sobre a proposta. “É preciso fazer uma mudança no modelo de tributação sobre o consumo e produção para a tributação sobre a renda. É algo difícil. Também há críticas sobre as exportações brasileiras desoneradas, pois com isso os entes federativos não dispõem dos recursos”, lamentou.

As estratégias apresentadas no documento são: a elaboração do Código de Defesa do Contribuinte; estudo de viabilidade; relação fisco-contribuinte, que permitam aos contribuintes comentarem propostas infralegais que modifiquem as obrigações tributárias e a elaboração de um Plano Tributário Nacional, propondo a simplificação do sistema tributário, transparência e controle social,entre outros aspectos.

A Carta foi elaborada pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional composto por membros das Comissões Especiais de Direito Tributário e de Cidadania Tributária da OAB, além de entidades da sociedade civil como o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Agência Brasileira de Exportações e Investimentos (Apex Brasil), Central Única dos Trabalhadores (CUT), confederações nacionais da Indústria (CNI), da Agricultura e Pecuára (CNA), do Transporte (CNT) e das Instituições Financeiras (CNF).

17-07-2014

Justiça Federal atende OAB e garante fim da quebra de sigilo fiscal realizado pela Receita Federal em Rondônia

A Justiça Federal de Rondônia acatou Mandado de Segurança proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), e declarou a inconstitucionalidade – incidentalmente – de Lei Complementar n. 105/2001, e, por arrastamento, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, n. 807, de 27 de dezembro de 2007, que permite a quebra de sigilo fiscal de cidadãos contribuintes por parte de autoridades fazendárias.

O juiz federal substituto da 2ª Vara, Flávio Fraga e Silva, concedeu na segurança, o direito dos advogados e das sociedades de advogados com registro na OAB/RO de não terem seu sigilo bancário quebrado diretamente pela Autoridade Fiscal, nem de sofrer os efeitos de referida Instrução Normativa, quanto ao envio de informações protegidas pelo sigilo bancário (movimentações financeiras) à Receita Federal do Brasil.

Mesmo atingindo nesta decisão apenas os advogados e as sociedades de advogados, a OAB na sua premissa de ser vigilante dos Direitos Constitucionais do cidadão, adverte a sociedade que as quebras de sigilo fiscal e bancário, só são legítimas quando determinadas por decisão judicial, sendo inconstitucional portanto, conforme declarado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 389.808/PR), não podendo mais subsistir a instrução normativa por malferir o princípio constitucional do direito à privacidade (art. 5º, XII, CF/88).

O presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, defende que “a invasão da intimidade e da vida privada, mediante a violação das informações dos cidadãos brasileiros constitui odiosa afronta aos princípios constitucionais básicos, sobretudo aos direitos e garantias fundamentais”.

Membro consultor da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, o advogado tributarista Breno de Paula, designado pela OAB/RO para ajuizar a medida judicial, afirmou que ” a gravidade dos fatos e a necessidade de preservar a integridade da Constituição Federal, justiticaram a atuação do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil que cumpriu suas finalidades institucionais de defesa do Estado Democrático de Direito, conforme o disposto no art. 44 da Lei 8.906/94.”