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02-08-2016

PRESIDENTE FAZ PALESTRA NA OAB-RO SUBSEÇÃO VILHENA COM O TEMA: PROCESSO TRIBUTÁRIO E O NOVO CPC: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO FISCAL

Turmas:
ÚNICO
DATA: 18/08/2016
HORA: 19h

VAGAS: 100

 

Tema:
Processo Tributário e o Novo CPC: desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal – Vilhena
 
Informações do evento:
ENDEREÇO: Endereço Rua Luís Mavieiro, 4290, Jardim América, Vilhena - Rondônia CEP: 76980-000
MODALIDADE: Presencial
CARGA HORARIA: 4h/aula
TIPO CERTIFICADO: Físicos
OBSERVAÇÃO: Contatos (69) 3322-9352
VALOR DA INSCRIÇÃO: 1 kg de alimento não perecível
 
Palestrante:
Breno de Paula

Breno de Paula

Doutorando em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Especialista em Política e Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas do Distrito Federal (2001). Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (2000). Professor de Direito Tributário na Universidade Federal de Rondônia. Presidente do Instituto de Direito Tributário de Rondônia - IDETRO. Conselheiro Federal Titular da Ordem dos Advogados do Brasil eleito para o triênio 2016/2018. Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB (triênio 2016/2018). 

01-08-2016

PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DE RONDÔNIA PROFERIU PALESTRA SOBRE "INSUMOS E CRÉDITOS PIS/COFINS" EM ARIQUEMES - RO

Presidente do Instituto de Direito Tributário de Rondônia proferiu palestra sobre "Insumos e Créditos PIS/COFINS" em Ariquemes - RO

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), por meio da Escola Superior de Advocacia de Rondônia (ESA/RO) e com apoio da Caixa de Assistência aos Advogados de Rondônia (Caaro) promoveu a palestra “Os Insumos e Direito de crédito PIS/COFINS: Sob a Jurisprudência do STJ e CARF”. O evento aconteceu na Subseção de Ariquemes, na última quinta-feira (7).
O conselheiro federal por Rondônia Breno de Paula ministrou a palestra e, na oportunidade, enalteceu a realização do evento. “Gostaria de ressaltar que a Seccional e a ESA/RO cumprem suas obrigações institucionais de promover o aperfeiçoamento e o debate jurídico na sociedade”, disse na ocisão.
O presidente da Subseção, Alex Sarkis, apontou a assídua participação dos advogados de Ariquemes e demais convidados. “O Dr. Breno de Paula tem se tornado um expoente na advocacia em cenário nacional. Tivemos a honra de receber em nosso evento o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Rondônia, Edineu Calderari, e inúmeros contadores, bem como a visita do deputado federal Marcos Rogério, que prestigiou a Ordem e, consequentemente, todos os advogados de Ariquemes. Continuamente, vemos o sucesso dos eventos em nossa cidade, sendo isso fruto da perfeita engrenagem do Sistema OAB”, pontuou.
O diretor-executivo da ESA/RO, Vinicius de Assis, também falou sobre o objetivo da iniciativa. “Todo o sistema OAB/RO está imbuído em levar os melhores serviços institucionais aos advogados e a ESA não é diferente. Temos o compromisso de proporcionar educação continuada. Dentro de nossa lista de prioridades, está abordar todos os temas relativos à máxima ampliação de conhecimento na advocacia”, afirmou.
Sobre o palestrante
Breno de Paula é doutorando em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Também é mestre pela Uerj, além de especialista em política e Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas do Distrito Federal (2001). Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (2000). Professor de Direito Tributário na Universidade Federal de Rondônia. Presidente do Instituto de Direito Tributário de Rondônia (Idetro). Conselheiro federal titular da Ordem dos Advogados do Brasil, eleito para o triênio 2016/2018. Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB (triênio 2016/2018).
FONTE: Ascom OAB/RO

23-02-2015

“O Simples e a igualdade tributária” traz artigo de advogado rondoniense – confira íntegra do livro

O livro “O Simples e a igualdade tributária – Comentários à Lei Complementar n.147/2014”, editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, lançado no final do ano passado, traz artigo de advogado rondoniense. Para conhecer a obra, basta clicar AQUI


O membro consultor da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, o advogado de Rondônia, Breno Dias de Paula, aborda a “Inclusão da Advocacia no Simples Nacional e a Extrafiscalidade Tributária para Concretude do Artigo 133 da Constituição Federal”.


Segundo ele a obra diz respeito aos interesses de milhões de pequenos empresários espalhados pelo Brasil, cujos direitos encontram respaldo e vias de concretização pela atuação primordial dos inscritos na OAB.


“O livro reúne artigos que retratam aspectos do último estágio alcançado pela legislação dirigida às MPEs, que também passam a beneficiar as sociedades de advogados que se conformam aos critérios do Estatuto das MPEs”, pontuou Breno de Paula.


Com diversos autores, sob coordenação do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, o livro “O Simples e a Igualdade Tributária – Comentários à Lei Complementar nº 147/2014” apresenta uma coletânea de artigos sobre uma das mais importantes conquistas da classe nas últimas décadas.


A publicação apresenta 81 inovações que o sistema de tributação permitirá à advocacia, explicando detalhadamente como os profissionais podem se beneficiar da novidade.

 

17-07-2014

Justiça Federal atende OAB e garante fim da quebra de sigilo fiscal realizado pela Receita Federal em Rondônia

A Justiça Federal de Rondônia acatou Mandado de Segurança proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), e declarou a inconstitucionalidade – incidentalmente – de Lei Complementar n. 105/2001, e, por arrastamento, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, n. 807, de 27 de dezembro de 2007, que permite a quebra de sigilo fiscal de cidadãos contribuintes por parte de autoridades fazendárias.

O juiz federal substituto da 2ª Vara, Flávio Fraga e Silva, concedeu na segurança, o direito dos advogados e das sociedades de advogados com registro na OAB/RO de não terem seu sigilo bancário quebrado diretamente pela Autoridade Fiscal, nem de sofrer os efeitos de referida Instrução Normativa, quanto ao envio de informações protegidas pelo sigilo bancário (movimentações financeiras) à Receita Federal do Brasil.

Mesmo atingindo nesta decisão apenas os advogados e as sociedades de advogados, a OAB na sua premissa de ser vigilante dos Direitos Constitucionais do cidadão, adverte a sociedade que as quebras de sigilo fiscal e bancário, só são legítimas quando determinadas por decisão judicial, sendo inconstitucional portanto, conforme declarado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 389.808/PR), não podendo mais subsistir a instrução normativa por malferir o princípio constitucional do direito à privacidade (art. 5º, XII, CF/88).

O presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, defende que “a invasão da intimidade e da vida privada, mediante a violação das informações dos cidadãos brasileiros constitui odiosa afronta aos princípios constitucionais básicos, sobretudo aos direitos e garantias fundamentais”.

Membro consultor da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, o advogado tributarista Breno de Paula, designado pela OAB/RO para ajuizar a medida judicial, afirmou que ” a gravidade dos fatos e a necessidade de preservar a integridade da Constituição Federal, justiticaram a atuação do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil que cumpriu suas finalidades institucionais de defesa do Estado Democrático de Direito, conforme o disposto no art. 44 da Lei 8.906/94.”